Assegurar tranqüilidade à população feminina vítima de violência, através das
atividades de investigação, prevenção e repressão dos delitos praticados contra
a mulher;
Auxiliar as mulheres agredidas, seus autores e familiares a encontrarem o
caminho da não violência, através de trabalho preventivo, educativo e curativo
efetuado pelos setores jurídico e psicossocial.
Crimes contra a mulher, segundo o Código Penal Brasileiro
Lesões corporais: ofensa contra a integridade corporal ou a saúde de outrem.
Ameaça: ameaçar alguém por palavras, escrito, gestos ou qualquer outro meio
simbólico de causar-lhe mal injusto e grave.
Estupro: quando a mulher é forçada, obrigada a manter relação sexual completa
ou incompleta, independente de ejaculação masculina.
Sedução: ato de conduzir, levar, conquistar a confiança com vista a ofensa à
integridade de menores.
Rapto violento ou mediante fraude: ato de retirar a vítima de sua área de
locomoção e proteção.
Rapto consensual: ato de retirar a vítima de sua área de locomoção e proteção
com consentimento livre e consciente da vítima, maior de 14 e menor de 21 anos.
Também estão incluídos os crimes:
* Posse sexual mediante fraude;
* Atentado ao pudor mediante fraude;
* Atentado violento ao pudor;
* Perigo de contágio venéreo;
* Perigo de contágio de moléstia grave;
* Constrangimento ilegal;
* Seqüestro e cárcere privado;
* Redução à condição análoga a de escrava;
* Corrupção de menores;
* Favorecimento à prostituição;
* Mediação para servir a lascívia de outrem.
O que fazer se você foi vítima de agressão
Vá até a Delegacia da Mulher, que funciona 24 horas e relate o ocorrido. Você
será orientada sobre o que fazer.
Em caso de estupro não jogue as roupas fora, traga-as para a Delegacia
da Mulher quando vier fazer a denúncia. Se for o caso, você será encaminhada
para atendimento hospitalar conveniado.
Quando o autor da agressão for desconhecido procure guardar a aparência física,
das roupas ou de outros detalhes que ajudem a identificá-lo.
Se puder, no momento da denúncia, traga seus documentos pessoais e endereço
completo. Se possível o nome e endereço do autor do delito.
Prevenção é melhor que agressão
Evite andar sozinha por ruas poucos iluminadas e/ou movimentadas.
Geralmente as agressões ocorrem nos ambientes familiares. Procure ajuda para a
solução de seus problemas, antes que se tornem insuportáveis.
Vale lembrar que os estupros em família não ocorrem repentinamente. Fiquem atentos
(o) ao comportamento de pais, companheiros, parentes e vizinhos, evitando o
assédio que pode incorrer em violência sexual. Crianças e adolescentes
molestados devem avisar uma pessoa de confiança para a tomada de providências.
Existem diversos serviços públicos e privados de ajuda a população, tais como
Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Serviços de Psicoterapia e outros que
podem ajudá-la. Informe-se sobre eles na Delegacia da Mulher.
Não espere que uma agressão ou estupro aconteça com você. Procure imediatamente
a Delegacia da Mulher.
Informações importantes
A atuação da Delegacia da Mulher, em favor da mulher, tem limites legais,
portanto, se ocorrer qualquer tipo de agressão a denúncia deve ser a mais
imediata possível, no sentido de evitar a perda de evidências que comprovem o
crime.
Por exemplo: Se houve agressão física ou estupro é importante o exame no
Instituto Médico Legal. Esse exame só pode ser feito com guia expedida por
autoridade policial.
Os crimes prescrevem. Situações antigas de agressão tornam-se difíceis de comprovar.
Desta forma as punições ao autor, previstas em leis, são difíceis de serem
aplicadas.
Quando um processo é aberto contra o autor de crime contra a mulher, torna-se
difícil voltar atrás, logo, deve-se ter certeza, no momento da denúncia, sobre
a verdade dos fatos e informar-se sobre os encaminhamentos do processo,
evitando desta forma falsa comunicação de crime ou arrependimento futuro.
Na Delegacia da Mulher todas as informações prestadas são sigilosas e os
sofrimentos enfrentados pelas vítimas são respeitados. Todas as providências
necessárias de auxílio à mulher são tomadas, para a mais breve solução das
denúncias.
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